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Edvaldo Cherubim, Advogado
Edvaldo Cherubim
OAB 315.864/SP VERIFICADO
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Edvaldo Cherubim, Advogado
Edvaldo Cherubim
Comentário · há 3 anos
SMJ, os princípios - abstratos e subjetivos - da proporcionalidade e razoabilidade estão mantidos e não foram deixados de lado, mas para balizar os honorários sucumbenciais dentro dos percentuais (mínimos e máximos) previstos nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC.

Decidiu o legislador em conferir mais objetividade na fixação da verba honorária, fixando critérios expressos para o emprego da “equidade” na fixação dos honorários (§ 8º, do mesmo dispositivo legal).

Ademais, a redução de hipóteses de utilização da “equidade” pelo julgador (não somente na fixação dos honorários) está expressa no parágrafo único, do art. 140, do CPC, onde prevê também expressamente que o juiz somente poderá julgar com base na “equidade” nos casos expressamente autorizados pela lei.

A Lei n.º 14.365/22 confirmou essa conclusão ao proibir a fixação de honorários por equidade, ressalvado os casos expressamente previstos na lei; e, mesmo nesses casos expressamente previstos (§ 8º) determinou a fixação conforme a Tabela de Honorários da Seccional Local da OAB ou o percentual mínimo de 10% - aplicando o que for maior - (§ 6º-A e 8º-A, do art. 85, do CPC).
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