Decidiu o legislador em conferir mais objetividade na fixação da verba honorária, fixando critérios expressos para o emprego da “equidade” na fixação dos honorários (§ 8º, do mesmo dispositivo legal).
Ademais, a redução de hipóteses de utilização da “equidade” pelo julgador (não somente na fixação dos honorários) está expressa no parágrafo único, do art. 140, do CPC, onde prevê também expressamente que o juiz somente poderá julgar com base na “equidade” nos casos expressamente autorizados pela lei.
A Lei n.º 14.365/22 confirmou essa conclusão ao proibir a fixação de honorários por equidade, ressalvado os casos expressamente previstos na lei; e, mesmo nesses casos expressamente previstos (§ 8º) determinou a fixação conforme a Tabela de Honorários da Seccional Local da OAB ou o percentual mínimo de 10% - aplicando o que for maior - (§ 6º-A e 8º-A, do art. 85, do CPC).